Raquel Queiroz Braga

Obras em unidade autônoma no condomínio – Parte 01

Como explicaremos a seguir, o condômino, antes de iniciar qualquer reforma na sua unidade, precisa dar ciência ao Síndico, informando sobre o período das obras, bem como, precisa comprovar que a referida reforma foi autorizada pelo Poder Público e possui responsável técnico. AINDA QUE ESSA OBRIGATORIEDADE NÃO CONSTE DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. Fiscalizar e exigir …

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Despejo sem processo judicial – Vem novidade por aí

Novidade fresquinha para vocês: anteontem, dia 30/07/2020, começou a tramitar no Congresso Nacional o Projeto de Lei 3999/2020, que propõe alteração da Lei do Inquilinato, para inserção de mecanismos extrajudiciais de despejo e consignação de chaves. Isso quer dizer que, se projeto de lei for aprovado, EM CASO DE FALTA DE PAGAMENTO, O LOCATÁRIO PODERÁ …

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